Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo procon. Sentença de improcedência. Infração ao art. 18, §1° do CDC devidamente caracterizada
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639788-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 18, §1° DO CDC DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRODUTO DE MOSTRUÁRIO. NOTA FISCAL QUE NÃO CONTÉM REGISTRO DE NENHUM DEFEITO.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES.ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA, PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FIXE OUTRA DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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