TJPRTributárioTJPR-1639328-1
Execução fiscal.sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários. II - Citação por edital.nulidade
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639328-1
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. II - CITAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. III - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005.INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE DARIA SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL CONSUMADA. IV- RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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