TJPRTributárioTJPR-1639304-1
Execução fiscal
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639304-1
Ementa
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. I - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL.II - DEMANDA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 01/01/1997 A 01/01/2000. CITAÇÃO NÃO OCORRIDA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 174 DO CTN.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. III - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO.EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2006, PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ADIMPLIDO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
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