TJPRTributárioTJPR-1637219-9
Execução fiscal. Prescrição intercorrente.Transcurso de cerca de 20 (vinte) anos entre a citação e a prolação da sentença. Inércia configurada
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637219-9
Ementa
Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.Transcurso de cerca de 20 (vinte) anos entre a citação e a prolação da sentença. Inércia configurada. Inadmissibilidade de eternização da ação. Princípio do impulso oficial.Relativização. Precedentes do STJ. Prescrição mantida.Ausência de efetividade. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, excluída a taxa judiciária.Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada.Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária.Apelação Cível não provida.
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