TJPRCívelTJPR-1636335-4
Apelação cível e reexame necessário. Ação de constituição de servidão administrativa.instalação de linha de transmissão de energia. Juros compensatórios devidos
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1636335-4
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS.ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941.DEPÓSITO PRÉVIO QUE SOMENTE INTERFERE NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO.RELATÓRIO: 2
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