Execução fiscal. Citação por edital. Ausência de esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Nulidade da citação ficta. Súmula 414 do STJ

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. SÚMULA 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ 17 ANOS INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.