Apelações cíveis e reexame necessário.ação de cobrança. Servidor público do município de piraquara. Agente operacional - Função vigia

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE OPERACIONAL - FUNÇÃO VIGIA. CARTÕES- PONTO NÃO APRESENTADOS EM SUA INTEGRALIDADE PELO RÉU. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, RECONHECIMENTO DE ISONOMIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EXPRESSA PELO ART. 26, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 863/2006 ACERCA DA MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 SEMANAIS. HORAS EXCEDENTES QUE DEVEM SER ADIMPLIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, COM EXCEÇÃO DAS HORAS EXTRAS JÁ PAGAS.APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IDENTIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ÚNICO REQUISITO. PRAZO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 864/2006. MORA NÃO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO PELO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL N.º 863/2006. DIFERENÇAS DEVIDAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU PROVIDA.- APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.