Execução fiscal. Dívida não tributaria.auto de infração lavrado pelo instituto ambiental do paraná

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTARIA.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ DEZ ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O CRÉDITO TORNAR-SE IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.