TJPRAdministrativoTJPR-1630549-4
Concurso público para o cargo de assistente administrativo, função inspetor de internato.desclassificação
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630549-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO INSPETOR DE INTERNATO.DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXIGÊNCIA QUANTO AO GÊNERO DOS CANDIDATOS PARA DETERMINADO CARGO.ATO COATOR MANIFESTAMENTE ILEGAL.SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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