TJPRTributárioTJPR-1630543-2
Execução fiscal. Iptu.substituição do polo passivo. Impossibilidade
- Relator
- Everton Luiz Penter Correa
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630543-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE ORIGINÁRIA DA PARTE EXECUTADA, UMA VEZ QUE O IMÓVEL JÁ ERA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO HAVIA MAIS DE 9 ANOS. OBRIGAÇÃO DO FISCO DE EFETUAR CORRETAMENTE O LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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