TJPRAdministrativoTJPR-1630447-5
Ação de cobrança.ausência do interesse de agir.inocorrência. Preliminar rejeitada.servidor público estadual. Agente penitenciário. Progressão por antiguidade
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630447-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ÚNICO REQUISITO. PRAZO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE. ART. 9º, § 1º DA LEI ESTADUAL 13.666/02. MORA DO ESTADO CONFIGURADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELAÇÃO NAO PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS AO NCPC.
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