Execução fiscal. Prescrição direta. Perda do direito subjetivo em virtude do esgotamento do prazo quinquenal. Demanda interposta antes da edição da lc 118/2005
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630431-7
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. PERDA DO DIREITO SUBJETIVO EM VIRTUDE DO ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, INC. I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL (IPTU). AÇÃO AJUIZADA EM 2004. CITAÇÃO EM 2011. TRANSCURSO DE MAIS DE 8 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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