Apelação cível e reexame necessário. Servidor público estadual. Policial militar. Contribuição compulsória ao faspm instituída por lei estadual. Impossibilidade

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FASPM INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 149 CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. RITJPR, ART. 27-A. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSORIAMENTE REALIZADOS QUE SE IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SUMULA VINCULANTE N.º 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA ATÉ 28/06/2009. APÓS, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO OU RPV, QUANDO ENTÃO PASSA A SER UTILIZADO O IPCA, POR FORÇA DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357/DF E 4.425/DF DO STF. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.