TJPRTributárioTJPR-1629982-2
Ação de execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente ação ante o reconhecimento da prescrição. II - Demanda anterior à lei complementar nº 118/05
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1629982-2
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 O QUAL PRESCREVEU PROCESSUALMENTE E 2001 O QUAL CONFIGUROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO OCORRIDA EM 17/03/2004. III- RECURSO NÃO PROVIDO.
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