Ação de cobrança. Policial militar.indenização por serviço extraordinário.violação ao art. 37, incs. X e XIII, da constituição federal, e ao art. 27, incs
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1629884-1
Ementa
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.INDENIZAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 27, INCS. X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 13.280/2001 QUE VINCULA A CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO REAJUSTE DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.129.269-4/01 JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS. READEQUAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.205.946/SP E REsp 1.270.439/PR). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.RELATÓRIO:
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →