Embargos à execução fiscal - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) - Origem e natureza do crédito devidamente demonstrados
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627214-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS (ARTIGOS 2ª, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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