TJPRCívelTJPR-1627107-1
Ação de obrigação de fazer. Liminar concedida
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627107-1
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR CONCEDIDA.FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE "HANSENÍASE" E "INSUFICIÊNCIA VENOSA" DE CIDADÃO CARENTE E IDOSO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO, NESTA FASE, OFERECIDO PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO À LIDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PREVALECE ANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. IDOSO. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
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