TJPRTributárioTJPR-1626935-1
Execução Fiscal. Desistência.Extinção. Condenação do Município ao pagamento de custas.Alegado pagamento administrativo. Ausência de comprovação
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1626935-1
Ementa
Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Desistência.Extinção. Condenação do Município ao pagamento de custas.Alegado pagamento administrativo. Ausência de comprovação. Inaplicabilidade do artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Enunciado 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal. Princípio da causalidade. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
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