TJPRTributárioTJPR-1625181-9
Repetição de indébito tributário. Taxa de iluminação pública (tip).sentença que julgou improcedente o pedido inicial.ii
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1625181-9
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP).SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA SUA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.III - EXTRATO DE CONSUMO JUNTADO AOS AUTOS QUE É DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL.IV - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
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