TJPRTributárioTJPR-1624989-1
Execução fiscal. IPTU. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade
- Relator
- Salvatore Antonio Astuti
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1624989-1
Ementa
Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Fazenda Pública Municipal. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Possibilidade. Exequente intimado a manifestar-se sobre o feito por várias vezes durante o trâmite processual em nome do procurador do município, sem êxito. Prévia intimação pessoal do prefeito antes da extinção. Decorrido prazo sem resposta. Demonstração inequívoca de inércia do Município, diante da ausência de manifestação em prosseguir com a execução. Abandono configurado. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
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