TJPRTributárioTJPR-1623944-8
Ação de execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente ação ante o reconhecimento da prescrição. II - Demanda anterior à lei complementar nº 118/05
- Relator
- Jorge de Oliveira Vargas
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1623944-8
Ementa
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. II - DEMANDA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 PRESCRITOS PROCESSUALMENTE ENQUANTO O REFERENTE A 2001 CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO OCORRIDA EM 17/03/2004. III- RECURSO NÃO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →