Ação ordinária.servidora pública estadual. Professora do estado. Readaptação por motivo de doença

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DO ESTADO. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VERBAS REFERENTES À AULAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO MAIS REALIZADAS. DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS VEDADA POR RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À MANUTENÇAO DAS VERBAS ANTES RECEBIDAS POR AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.a)- As aulas extraordinárias são distribuídas conforme disponibilidade, de modo que a respectiva remuneração tem caráter transitório e eventual. Entender de modo contrário seria o mesmo que admitir que bastaria o professor lecionar durante um ano aulas extraordinárias que a respectiva remuneração seria acrescida ad eternum sobre seus vencimentos, mesmo que não estivesse mais lecionando de forma extraordinária.b)- No caso dos autos, a redução da capacidade da autora para o labor, consistente na perda da voz, é fato incontroverso e acarretou sua readaptação, nos termos do art. 211 e seguintes do Estatuto. exordial, a autora durante seu afastamento por motivo de doença (licença) não deixou de receber pelas aulas extraordinárias. Somente depois, quando de sua readaptação, é que lhe foi vedada a participação na distribuição das aulas extraordinárias pela Resolução 5779/2001-GS/SEED e, por consequência, suprimida tal verba.c)- A proibição não é ilegal, pelo contrário, é consentânea com os princípios da eficiência e da economicidade na Administração Pública.d)- Tem-se, portanto, que as verbas que a autora percebia pelas aulas extraordinárias eram transitórias, ou seja, fazia jus apenas quando efetivamente podia ministra-las.e)- Por conseguinte, a autora não teve redução de seus vencimentos, mas, sim, houve em verdade a cessação do fato gerador das verbas transitórias que recebia, pois não lhe foram mais distribuídas aulas extraordinárias por expressa vedação normativa.