Apelação cível e reexame necessário.ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1622320-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL Nº 1.107/2012).CANDIDATO DESCLASSIFICADO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO APRESENTOU O EXAME DE SOROLOGIA PARA CHAGAS. PROTOCOLO INDICANDO "NÃO" PARA A ENTREGA DO ALUDIDO EXAME. EQUÍVOCO DO PRÓPRIO LABORATÓRIO QUE NÃO ENTREGOU O RESPECTIVO EXAME JUNTAMENTE COM OS DEMAIS. ENTREGA POSTERIOR PELO CANDIDATO. EXAME REALIZADO EM DATA ANTERIOR AO DIA DA ENTREGA. EXTRAVIO DO EXAME PELA COMISSÃO DE CONCURSO.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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