Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de relação jurídica tributária c/c danos morais com pedido de tutela antecipada

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ORGANIZADO PELA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DE PONTA PORÃ-MG. JUNTADA DA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. II. BEM REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ARREMATAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN RESPECTIVO. III. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DO PARANÁ.NEGATIVA. IV. TRANSFERÊNCIA EFETUADA EM CUMPRIMENTO À MEDIDA LIMINAR, QUE DETERMINOU AO DETRAN-PR A EXPEDIÇÃO DO CRLV. V.IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A MORA AO DETRAN/PR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE NEGLIGENCIADA PELA PARTE AUTORA.VI. DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE AOS TRIBUTOS. VII. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O ESTADO DE SÃO PAULO.TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APERFEIÇOADA COM A TRADIÇÃO. A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA.VIII. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O EVENTO DANOSO. IX. RECURSO NÃO PROVIDO..