Alienação fiduciária.ação revisional. Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Error in procedendo verificado
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1618162-3
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE E VISLUMBRADA DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC/2015. CAPITALIZAÇAO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. LICITUDE.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.931/2004.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MORA DO CONTRATANTE NÃO DESCARACTERIZADA.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO E PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE.RELATÓRIO:
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