Eleição para a presidência da câmara de vereadores de são miguel do iguaçu
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1615722-7
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA.ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU.APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA DO ANTERIOR OCUPANTE DO CARGO, POSSE DO SUPLENTE E NOVA ELEIÇÃO EFETUADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL NECESSÁRIO.ILEGALIDADE DO ATO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA ESCORREITA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE NULIDADE CONSTANTE NA INICIAL DO WRIT.CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO NO CASO DOS AUTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →