Ação de cobrança.contrato administrativo derivado de licitação. Construção de obra de engenharia. Imprevisão de reajuste no edital e na minuta contratual
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1613389-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO ADMINISTRATIVO DERIVADO DE LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA. IMPREVISÃO DE REAJUSTE NO EDITAL E NA MINUTA CONTRATUAL.OBRIGATORIEDADE DESTA PREVISÃO EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 40, INC. XI E ART. 55, III DA LEI Nº 8.666/93. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS DEPOIS DO INÍCIO DA OBRA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA, ULTRAPASSANDO O PERÍODO DE UM ANO.NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO REAJUSTE. SUPOSTA PRECLUSÃO LÓGICA EM DECORRÊNCIA DA ASSINATURA DE ADITIVOS SEM EXIGIR O REAJUSTE. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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