Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de foz do iguaçu. Contratação irregular de assessores parlamentares

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ASSESSORES PARLAMENTARES. DESVIO DE FUNÇÃO E SUSPEITAS DE AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DOS SERVIDORES. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI Nº 8.429/1992. INSURGÊNCIA RECURSAL DE UM DOS RÉUS (BRAIZ DE MOURA). TESE DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM DEPOIMENTO PRESTADO POR OUTRA RÉ APENAS NA FASE DE INQUÉRITO CIVIL.IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA FASE INQUISITIVA DEVAM OBRIGATORIAMENTE SEREM REPETIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA REQUERIDA TERIA SIDO OBTIDO POR MEIO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM PROVA UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO.MAGISTRADO QUE VALOROU AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E FORMOU SEU CONVENCIMENTO PELA CONDENAÇÃO, FUNDAMENTANDO A SUA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NO MAIS, INDIFERENÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL (ART. 12 DA LEI Nº 8.429/1992).CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 9º E 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8429/92). DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ARTIGO 12, INCISOS I E II DA LIA. SENTENÇA MANTIDA, POIS ESCORREITA. APELO DESPROVIDO.A absolvição dos réus na esfera penal é vinculante na esfera administrativa apenas nas hipóteses de inexistência material do fato ou negativa de autoria.No caso dos autos os réus foram absolvidos por ausência de provas, não impedindo, portanto, que eles sejam condenados na presente ação civil de improbidade administrativa, mormente tendo a instrução probatória demonstrado que a assessora nomeada recebeu salário novembro/2010 a junho/2012 sem nunca ter trabalhado.