Execução de sentença. Débito oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irresignação quanto ao índice de correção monetária aplicado
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1611988-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. DECISÃO "A QUO" CONSIDEROU CORRETA A UTLIZAÇÃO DO INPC. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.2009 (LEI 11.960/09) E, POSTERIORMENTE, O IPCA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONTA.ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO "EX OFÍCIO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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