TJPRCívelTJPR-1611346-1
Apelação cível e reexame necessário.ação declaratória c/c reintegração em cargo público. Servidora pública municipal. Estágio probatório
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1611346-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO.REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ASSEGUROU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 411/2010. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.º-F DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A REFORMADA SENTENÇA RECORRIDA, NA MESMA PROPORÇÃO, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.
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