Embargos à execução. Condenação do estado do paraná em ação de conhecimento coletiva proposta pelo sindsaúde. Pagamento de gratificação de atividade de saúde

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES JUDICIALMENTE RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO ABRANGE O PATRONO DA PARTE. RECURSO DE ELIANA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.