Apelação cível em nominada "ação declaratória c/c cobrança". Sentença de improcedência. Servidor público municipal. (1) Servidor público municipal

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (1) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA DOS SUBSTITUÍDOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. (2) INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE VERBAS TRANSITÓRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - EXTINÇÃO PELA LEI 10.817/2003, QUE PASSOU A PREVER INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS REVOGADAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.060/79, Nº 5975/79 E Nº 8.203/1993 E DECRETO 429/85 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" - DIREITO AO CÁLCULO DE INCORPORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS VIGENTES QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. (3) SUCUMBÊNCIA RECURSAL - §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.