TJPRAdministrativoTJPR-1597819-5
Ação civil pública.improbidade administrativa. Nomeação de servidores públicos aprovados em concurso público municipal
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1597819-5
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO APARELHO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 2
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →