Reexame necessário conhecido de ofício - Súmula 490 STJ - Ação acidentária

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SÚMULA 490 STJ - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA PROCEDENTE:APELO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A DECISÃO CONDICIONAR A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INCERTA - SENTENÇA CONDICIONADA PROIBIDA POR LEI - 2INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEMONSTRADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NEXO CAUSAL, QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA AO BENEFÍCIO INCONTESTES - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA INJUSTA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.Artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza 3diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 4