TJPRTributárioTJPR-1594703-0
Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo para apuração de conduta em descompaso com o código de defesa do consumidor
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1594703-0
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA EM DESCOMPASO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DE EVENTUAL RECURSO AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 25% DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA.AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DA CORTE SUPREMA E À SÚMULA Nº 373 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO:
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