Ação civil pública. Improbidade administrativa.imputação de uso irregular de aparelhos celulares

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IMPUTAÇÃO DE USO IRREGULAR DE APARELHOS CELULARES. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, CEDEU A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR AO CÔNJUGE E DEIXOU DE RECOLHER CELULAR DE SERVIDOR APÓS EXONERAÇÃO DO CARGO. PAGAMENTO DAS FATURAS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.DANO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO JUIZ DA CAUSA COM INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ACUSAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DOS PARTICULARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.NÃO ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE PODE SE RESPALDAR EM MEROS INDÍCIOS, NÃO SE EXIGINDO PROVA CABAL DO ATO ÍMPROBO. TESES NARRADAS QUE DEMANDAM MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBLIDADE DE BENS.ACOLHIMENTO. EXCESSO VERIFICADO, CONSIDERANDO O VALOR DO DANO CAUSADO (R$ 30.749,40). DECISÃO RECORRIDA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A INDISPONIBILIDADE APENAS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 1.235, MANTENDO-SE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA M-1886 E DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.