Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão de recebimento da inicial. Prescrição.inocorrência
- Relator
- Rogerio Ribas
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1583498-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. DEMORA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO DECORRENTE DOS MECANISMOS JUDICIAIS. LITISPENDÊNCIA.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 19839- 51.2010.8.16.0030. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE AFASTADA.APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO CONVALIDANDO O ATO DE CHAMAMENTO.ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA COMPRA DE MEDICAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTOS FRACIONAMENTO INDEVIDO DAS DESPESAS E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.INTUITO DE RETARDAR O TRÂMITE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.- AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.584.983-5 PROVIDO EM PARTE.- AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.583.498-7 DESPROVIDO.
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