TJPRTributárioTJPR-1579871-7
Execução fiscal - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) - Exceção de pré-executividade
- Relator
- Marcos Sergio Galliano Daros
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1579871-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO DETERMINADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 174 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM ÊXITO - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO.
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