TJPRTributárioTJPR-1577022-6
Decisão monocrática que não conhece o recurso de agravo de instrumento. Insurgência. Tributário. Ação de execução fiscal
- Relator
- José Sebastião Fagundes Cunha
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1577022-6
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR REFE- RENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. INSUR- GÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENCARGOS JÁ DEFINIDOS EM SENTENÇA COM TRAN- SITO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMA- TIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. ARTIGO 507 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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