Apelação cível e reexame necessário - Ação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Sentença procedente:apelo - Insurgência quanto à incapacidade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE:APELO - INSURGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE - PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - INVIÁVEL REABILITAÇÃO - TRABALHADORA SEM QUALIFICAÇÃO PARA SER INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - RELATIVIDADE DA PROVA PERICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.213/91 - PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - POSSIBILIDADE, EM PARTE - ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA CORRETAMENTE FIXADA - NEXO CAUSAL: QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA AO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA QUANTIA CERTA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.Plenamente cabível e justa a concessão de aposentadoria por invalidez a segurado que, apesar de, na teoria, possuir parcialmente sua capacidade laboral geral, na prática, não possui condições gerais para o exercício de trabalho, uma vez que se trata de pessoa que não possui grau de instrução que o capacite para o exercício de atividades técnicas ou intelectuais.