Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço. Servidora do quadro de pessoal da secretaria do tribunal de justiça. Alegação de ilegitimidade passiva

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. REFLEXOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A PARANAPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 26 DA LEI Nº 17.435/2012. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 170, DA LEI Nº 6.174/70). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE), GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (GSE) E PARCELA DE AJUSTE (PA) QUE, POR REPRESENTAREM UMA PARCELA FIXA, INTEGRAM O VENCIMENTO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 16.748/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO. MOFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARANAPREVIDÊNCIA E RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.