Execução fiscal. Afastamento da prescrição do crédito tributário. Determinação de prosseguimento do feito. Sentença reformada. Inconformismo

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. STJ. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.