TJPRAdministrativoTJPR-1562388-6
Contradição e omissão - Decisão anterior em sede de mandado de segurança que reconheçeu a inconstitucionalidade incidental da lei 93/02
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1562388-6
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DECISÃO ANTERIOR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHEÇEU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI 93/02 - POSTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - VÍCIOS SANADOS - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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