TJPRCívelTJPR-1559787-4
Artigo 1021 do novo CPC - Apelação cível - Decisão monocrática do relator proferida com base no art. 557 do código de processo civil de 1973
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1559787-4
Ementa
AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1021 DO NOVO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MATRÍCULA EM CRECHE INFANTIL NEGADA PELO ENTE MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - ENTENDIMENTO ADOTADO QUE É O CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo nº 1.559.787-4/01 2
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