TJPRCívelTJPR-1545921-7
Ação de busca e apreensão julgada extinta - Justiça gratuita concedida por esta corte - Pedido de revogação acolhido - Impossibilidade
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1545921-7
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR ESTA CORTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO ACOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE - VEÍCULOS QUE JÁ ERAM DE SUA PROPRIEDADE QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO.Uma vez deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, somente poderá ser revogada, no caso de mudança da situação econômica do beneficiário, fato que não se verificou no caso em tela.
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