TJPRCívelTJPR-1545257-2
Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública com pedido liminar. Fornecimento de medicamentos. Omissão
- Relator
- Carlos Mansur Arida
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1545257-2
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
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