TJPRCívelTJPR-1531073-7
Erro material verificado - Correção que se impõe - Prescrição - Contradição - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1531073-7
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - - PRAZO QUE SE CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA AJUIZADA E NÃO DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NEGATIVA - INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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