TJPRCívelTJPR-1527601-2
6ª Câmara Cível
- Relator
- Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar
- Órgão julgador
- 6ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 16/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1527601-2
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - GARANTIA DO PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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