Apelações cíveis (1) e (2). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c exibição de documentos e reparação por danos morais e materiais

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS - AA". SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.RECURSOS: AGRAVO RETIDO (1) - DA RÉ: ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO (LEI Nº 4.886/65, ART. 39). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSOU PREJUÍZO À RÉ E, ADEMAIS, OPORTUNIZOU-LHE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. ACOLHIMENTO, AINDA, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DO AGRAVO RETIDO (3) COM AFASTAMENTO DO ÚNICO INDEFERIMENTO DE PROVA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DESSE RITO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA. AGRAVO RETIDO (2) - DA RÉ: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE Apelação Cível nº 1.523.987-1 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030ATIVAÇÃO INDEVIDA DE LINHAS TELEFÔNICAS (PLANO CONTROLE), MANIPULANDO AS REGRAS OPERACIONAIS, COM INTUITO DE EVITAR O CANCELAMENTO DESSAS LINHAS E O ESTORNO DA COMISSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PARA CONSTATAÇÃO, OU NÃO, DE ALEGADA FRAUDE UTILIZADA COMO MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA.INSURGÊNCIA PROVIDA E SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO (3) - DA RÉ: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS PAGAMENTOS DAS FATURAS DAS LINHAS TELEFÔNICAS (PLANO CONTROLE) QUE TERIAM SIDO ATIVADAS INDEVIDAMENTE. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA PROVIDA E SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES (1) E (2). RECURSOS PREJUDICADOS, DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.AGRAVO RETIDO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVOS RETIDOS (2) E (3) CONHECIDOS E PROVIDOS.APELAÇÕES (1) E (2) CONHECIDAS E PREJUDICADAS.