Apelação cível e reexame necessário. Ação de cobrança. Processo civil

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO CIVIL. REFLEXOS DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. PROFESSORA MUNICIPAL. TRABALHO EM "REGIME SUPLEMENTAR". LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA NORMAL DE TRABALHO COM HORAS COMUNS, E NÃO EXTRAORDINÁRIAS. ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.871/2003 E ART. 38, § 1.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.156/2008. DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE QUE DEVE ORIENTAR OS DEMAIS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE (ART. 272-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS SOB "REGIME SUPLEMENTAR" EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSA INCIDÊNCIA DA LEI 9494/97, COM A INTERPRETAÇÃO QUE LHE CONFEREM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.